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Estatutos

Estatutos CNNET 1ª PublicaçãoEstatutos da CNNET 2ª Publicaçãoprimeira publicação estauros publicados em DR CNNET

ESTATUTOS CNNET

DOCUMENTO COMPLEMENTAR ELABORADO NOS TERMOS DO NÚMERO DOIS DO CÓDIGO DO NOTARIADO E QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA ESCRITURA LAVRADA NO DIA VINTE E NOVE DE JUNHO DE DOIS MIL E CINCO, A FOLHAS TRINTA E QUATRO DO LIVRO DE NOTAS PARA ESCRITURAS DIVERSAS NÚMERO DOIS, DO CARTÓRIO NOTARIAL DE OEIRAS DE IZABEL MARIA LOPES DE CAMPOS BARRETO

CÂMARA NACIONAL DOS NATUROLOGISTAS E ESPECIALISTAS DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS

 

(CNNET)

ESTATUTOS

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º
Denominação, natureza e sede

  1. A Câmara Nacional dos Naturologistas e Especialistas das Terapêuticas Não Convencionais (CNNET), adiante designada por Câmara, é uma associação sem fim lucrativo representativa dos naturologistas e especialistas das terapêuticas não convencionais (ETÑC) que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem as actividades profissionais próprias e reconhecidas.
  2. A Câmara é independente dos órgãos do listado, sendo livre e autónoma nas suas regras e funcionamento.
  3. A Câmara tem a sua sede em Lisboa na Avenida Praia da Vitória, número 18 l°. Esquerdo, em Lisboa.

Artigo 2º
Âmbito

A Câmara é de âmbito nacional e poderá estruturar-se internamente por secções regionais e por especialidade, de acordo com deliberação conforme da Assembleia-geral.

Artigo 3º Atribuições

Constituem atribuições da Câmara:

a) Colaborar e cooperar com o Estado e os Serviços de Saúde oficiais e outros na defesa e promoção da Saúde Pública;

b) Admitir a inscrição dos naturologistas e especialistas de terapêuticas não convencionais (ETÑC);

c) Zelar pela função social e defender a dignidade e o prestígio dos naturologistas e especialistas de terapêuticas não convencionais (ETÑC), promovendo o estabelecimento e o cumprimento de princípios éticos e deontológicos.

d) Reforçar a solidariedade entre os seus membros;

e) Defender os direitos, prerrogativas e interesses dos seus membros;

f) Promover a qualificação dos seus membros, através da formação e aperfeiçoamento profissionais;

g) Estabelecer princípios e normas de carácter ético e deontológico, bem como definir normas e parâmetros técnicos de actuação profissional;

h) Representar a actividade e os seus membros perante quaisquer entidades, públicas ou privadas;

i) Organizar e manter actualizado o cadastro a nível nacional dos seus membros;

j) Organizar e regulamentar estágios profissionais;

k) Promover a credenciação profissional e regulamentar a progressão na carreira dos seus membros nos termos da Lei e do presente Estatuto;

l) Prestar informação actualizada aos seus membros na área da Saúde, podendo promover ou apoiar a publicação de circulares, boletins, revistas ou outras publicações;

m) Colaborar com entidades, nacionais ou estrangeiras, no fomento e realização de estudos, investigação e trabalhos que visem o aperfeiçoamento dos conhecimentos na área da saúde;

n) Propor às entidades competentes medidas relativas à regulação da actividade e pronunciar-se sobre legislação relativa à área da Saúde,

o) Exercer acção disciplinar sobre os seus membros;

p) Contribuir para o estreitamento das relações com organismos congéneres internacionais, podendo filiar-se em organismos internacionais relacionados com a área de actividade c fazer-se representar ou participar congressos, reuniões e outras manifestações;

p) Exercer as demais funções que resultem das disposições do presente Estatuto ou de quaisquer outros preceitos legais; lhe forem atribuídas pela Lei, pelo Estatutos ou pela Assembleia Geral.

Artigo 4º

Receitas

Constituem receitas da Câmara:

a) O produto das jóias e quotas; b) Os donativos, doações, legados, contribuições e multas; c) Quaisquer outras receitas eventuais.

Artigo 5º
Representação da Câmara

  1. A Câmara é representada em juízo e fora dele pelo seu presidente.
  2. Para defesa dos seus membros em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou desempenho de cargos na Câmara, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Câmara exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza.
  3. A Câmara, quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes assistente, havendo-os.

Artigo 6º
Recursos

  1. Os actos praticados pela Câmara no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos estabelecidos nos lermos do presente Estatuto.
  2. O prazo de interposição de recurso é de dez dias, quando outro especial não seja assinado.
  3. Dos actos definitivos da Câmara cabe recurso contencioso nos termos gerais de direito.

CAPITULO II DOS ORGÃOS DA CÃMARA SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 7º

Órgãos

A Câmara realiza os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos:
a) Assembleia Geral b) Direcção c) Conselho Fiscal d) Conselho de Certificação e Equivalências e) Conselho Técnico e Cientifico f) Conselho Disciplinar

Artigo 8º
Carácter electivo e temporário dos cargos sociais

  1. Os titulares dos órgãos da Câmara são eleitos por um período de três anos civis
  2. Nenhum membro poderá ser simultaneamente eleito para mais de um cargo nos órgãos da Câmara.
  3. O exercício de qualquer mandato poderá ser remunerado, em termos a definir pela Assembleia Geral.

Artigo 9º.

Elegibilidade

  1. Só podem ser eleitos ou designados para os órgãos da Câmara os naturologistas e especialistas de terapêuticas não convencionais (ETNC) com inscrição em vigor e sem qualquer punição de carácter disciplinar superior à de advertência.
  2. Só podem ser eleitos para o cargo de Presidente da Direcção os membros da Câmara com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão.

Artigo 10º.

Apresentação de Candidaturas

  1. A eleição para os órgãos da Câmara depende da apresentação de propostas de candidaturas, que devem ser efectuadas perante o presidente da Direcção em exercício até 31 de Outubro do ano imediatamente anterior ao início do triénio subsequente.
  2. As propostas são subscritas por um mínimo de quinze membros efectivos da Câmara com inscrição em vigor.
  3. As propostas de candidatura devem conter a declaração de aceitação de todos os candidatos.
  4. Quando não seja apresentada qualquer candidatura, o Presidente da Direcção declara sem efeito a convocatória da assembleia ou o respectivo ponto de ordem do dia e, concomitantemente, designa data para nova convocação da respectiva assembleia entre noventa c cento e vinte dias após o dia anteriormente indicado para a eleição. A apresentação de candidaturas, terá lugar ate trinta dias antes da data designada para a assembleia.
  5. Se não for apresentada qualquer lista, o órgão cessante deverá apresentar uma, com dispensa do estabelecido no numero dois do presente artigo, no prazo de oito dias após o termo do prazo para apresentação das listas nos termos gerais.

Artigo 11º.

Data das Eleições

A eleição para os diversos órgãos da Câmara realizar-se-á entre 15 e 30 de Novembro, na data que for designada pelo presidente da Direcção.

Artigo 12º.

Voto

  1. Apenas têm direito a voto os naturologistas e especialistas das terapêuticas não convencionais (ETNC) com inscrição em vigor.

Artigo 13º.

Obrigatoriedade de exercício de funções

  1. Constitui dever dos membros efectivos o exercício, nos órgãos da Câmara, das funções para que tenham sido eleitos ou designados, constituindo falta disciplinar a recusa de tomada de posse, salvo no caso de escusa fundamentada, aceite pela Direcção.
  2. A recusa injustificada de exercício das funções è punível com suspensão da inscrição por um período de dois anos.

Artigo 14º.

Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções

Quando sobre-venha motivo relevante, pode o membro efectivo titular de cargo em órgãos da Câmara solicitar à Direcção ou à Assembleia Geral, se for o caso, a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções.

Artigo 15º.

Perda de cargos

  1. O membro efectivo eleito ou designado para o exercício de funções em órgãos da Câmara deve desempenhá-las com assiduidade e diligência.
  2. Perde o cargo o membro efectivo que, sem motivo justificado, não exerça as respectivas funções com assiduidade e diligência ou dificulte o funcionamento do órgão a que pertença.
  3. A perda do cargo nos termos deste artigo será determinada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros.

Artigo 16º.

Efeitos das penas disciplinares

  1. O mandato para o exercício de qualquer cargo electivo na Câmara caduca quando o respectivo titular seja punido disciplinarmente com pena superior à de advertência e por efeito do trânsito em julgado da respectiva decisão.
  2. Em caso de suspensão preventiva ou de decisão disciplinar de que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão com trânsito em julgado.

Artigo 17º.

Substituição dos presidentes e dos restantes membros dos órgãos

  1. No caso de escusa, renúncia, perda ou cessação do mandato, por motivo disciplinar ou por morte e ainda nos casos de impedimento permanente dos presidentes dos órgãos da Câmara, o respectivo órgão elege, na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, de entre os seus membros, um novo presidente e, de entre os naturologistas e especialistas das terapêuticas não convencionais (ETNC) elegíveis, designa um novo membro do referido órgão.
  2. No caso de escusa, renúncia, perda ou cessação do mandato por motivo disciplinar ou por morte e ainda nos casos de impedimento permanente dos restantes membros dos órgãos da Câmara, são os substitutos designados pelos restantes membros em exercício do respectivo órgão, de entre os naturologistas c especialistas das terapêuticas não convencionais (ETNC) elegíveis.

SECÇÃO II

Assembleia Geral

Artigo 18º.
Composição e competência

  1. A Assembleia Geral é constituída pelos naturologistas c especialistas das terapêuticas não convencionais (ETNC) com a inscrição em vigor.
  2. À Assembleia Geral cabe deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Câmara.

Artigo 19º.

Mesa da Assembleia Geral

  1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente, dois secretários efectivos e dois suplentes, a eleger em Assembleia Geral.
  2. Incumbe ao presidente da Mesa: a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos; b) Assinar as actas e rubricar as listas de presenças. c) Dar posse aos membros eleitos para os órgãos da Câmara. d) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à Mesa.
  3. No impedimento do presidente da Mesa, desempenhará respectivas funções o vice-presidente.
  4. Compete aos secretários desempenhar as funções que lhes forem cometidas pelo presidente da Mesa.
  5. Na Assembleia Geral Eleitoral o presidente da Mesa coadjuvado pelos restantes elementos, submeterá no início da Assembleia Geral para votação desta o Regulamento Eleitoral.

Artigo 20°.

Reuniões da Assembleia Geral

  1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente para a eleição dos restantes órgãos da Câmara, para a discussão e votação do orçamento e relatório e contas apresentado pela Direcção.
  2. A Assembleia Geral Ordinária Eleitoral reúne nos termos previstos no presente Estatuto.
  3. A Assembleia Geral Ordinária destinada à discussão e votação do orçamento reúne no mês de Dezembro do ano anterior ao do exercício a que disser respeito.
  4. A Assembleia Geral Ordinária destinada à discussão e votação do relatório e contas realiza-se no mês de Abril do ano imediato ao do exercício respectivo.
  5. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando os interesses superiores da Câmara o aconselhem e a Direcção a convoque.
  6. O presidente da Direcção deve ainda convocar a Assembleia Geral Extraordinária se lhe for solicitado pelo Conselho Fiscal ou por um mínimo de 3% dos membros da Câmara no pleno gozo dos seus direitos, desde que seja legal o objecto da convocação e conexo com os interesses da profissão. A Assembleia só poderá funcionar, neste ultimo caso, se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.

Artigo 21°.

Convocatória

  1. As Assembleias Gerais são convocadas pelo presidente da Direcção por comunicação directa aos membros da Câmara, por qualquer meio, designadamente carta registada, fax ou correio electrónico, e por anúncio publicado num dos jornais diários de circulação nacional mais lidos, donde conste a ordem de trabalhos, sendo sempre afixados avisos convocatórias na sede da Câmara.
  2. A convocação da Assembleia Geral será feita com um mínimo de vinte dias de antecedência e nela constará a indicação do local, dia e hora da Assembleia, assim como a ordem dos trabalhos.
  3. Em caso excepcionais, devidamente justificados, a convocação da Assembleia Geral poderá ser feita com um mínimo de dez dias de antecedência.
  4. Nas convocatórias dirigidas directamente aos membros com inscrição em vigor são enviados exemplares do orçamento e do relatório e contas.

Artigo 22°.

Quórum

1 . A Assembleia Geral pode deliberar, em primeira convocação, quando esteja presente a maioria dos membros.

  1. Em segunda convocação, a Assembleia Geral pode deliberar seja qual for o numero de membros presentes.
  2. Na convocatória de uma Assembleia Geral pode ser logo lixada uma segunda convocação, para uma hora depois, caso a Assembleia Geral não possa reunir na primeira hora marcada por falta de quórum.

Artigo 23°.

Deliberações

  1. As deliberações da Assembleia-geral são tomadas por maioria de votos dos membros presentes nos termos do presente Estatuto.
  2. A Assembleia-geral só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respectiva ordem de trabalhos, sendo nulas as deliberações sobre outros pontos que não constem da respectiva convocatória e, bem assim, as que contrariem a Lei e o Estatuto da Câmara.

Artigo 24º.

Voto

  1. O voto é facultativo e não pode ser exercido por correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro membro com a inscrição em vigor.
  2. Cada membro da Câmara não poderá representar, em cada Assembleia Geral, mais de cinco membros.

Artigo 25°.

Executoriedade das deliberações

Não são executórias as deliberações das Assembleias gerais quando as despesas a que derem lugar não tiverem cabimento em orçamento ou crédito extraordinário devidamente aprovado.

SECÇÃO III

Direcção
Artigo 26º.
Composição

  1. A Direcção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário, um vogal efectivo e dois suplentes, eleitos em Assembleia-geral.
  2. O presidente, em caso de falta ou impedimento, c substituído pelo vice-presidente, podendo delegar missões e tarefas específicas em quaisquer dos membros da Direcção.
  3. As reuniões da Direcção terão a periodicidade que for estabelecida na primeira reunião ordinária do órgão e, bem assim, sempre que o presidente a convocar, por qualquer meio idóneo, com a antecedência mínima de sete dias, salvo se prazo mais curto se justificar por motivos excepcionais, devidamente justificados.
  4. A Direcção delibera por maioria simples dos votos dos presentes, tendo o presidente sempre voto de desempate.

Artigo 27º.
Competência

  1. Compete à Direcção: a) Organizar e superintender nos serviços da Câmara; b) Elaborar, até 30 de Novembro de cada ano, o plano de actividades e o orçamento para o ano civil seguinte; c) Arrecadar as receitas c autorizar as despesas da Câmara, nos termos do orçamento aprovado em Assembleia-geral. d) Apresentar mensalmente ao Conselho Fiscal os balancetes sintéticos e analíticos do razão. e) Apresentar anualmente à Assembleia-geral o relatório e as contas respeitantes ao ano civil anterior. f) Apreciar os recursos para ela interpostos nos termos do presente Estatuto; g) Executar as decisões em matéria disciplinar e dar conhecimento à Comissão de Disciplina. h) Participar às entidades competentes as penas de suspensão e de expulsão impostas aos membros da Câmara. i) Elaborar o regulamento do funcionamento das secções regionais, quando as houver; j) Deliberar, sobre parecer da Comissão de Certificação e Equivalências, acerca dos critérios de reconhecimento dos cursos que dão acesso à inscrição; l) Praticar todos os demais actos conducentes á realização dos fins da Câmara e tomar deliberações em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos;
  2. Compete ainda à Direcção, a título supletivo, a execução das funções atribuídas aos órgãos administrativos e consultivos, apenas nos casos que as mesmas não sejam efectivamente exercidas por aqueles órgãos.

SECÇÃO IV

Conselho Fiscal

Artigo 28°. Composição

  1. O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um relator e um vogal eleitos em Assembleia-geral.
  2. Á data da eleição dos membros efectivos são igualmente eleitos dois suplentes.

Artigo 29º.
Competência

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar o cumprimento do plano de actividades e orçamento da Câmara;

b) Examinar, sempre que o julgue conveniente, os documentos e os registos da contabilidade da Câmara;

c) Emitir parecer sobre o relatório e contas da Direcção e, de um modo geral, fiscalizar a sua actividade administrativa.

d) Elaborar, sempre que o julgue conveniente, relatórios da sua actividade fiscalizadora sendo obrigatoriamente elaborado um, anualmente, de aprovação de contas, que será apresentado à Assembleia Geral;

e) Emitir os pereceres que a Direcção lhe solicite.

 

SECÇÃO V

Conselho de Certificação e Equivalências

Artigo 30º.
Composição

O Conselho de Certificação e Equivalências é constituído por um presidente e quatro vogais, eleitos em Assembleia-geral.

À data da eleição dos membros efectivos são igualmente eleitos dois suplentes.

Artigo 31°.
Competência

1. Compete ao Conselho de Certificação e Equivalências:

a) Verificar a regularidade das condições de inscrição dos candidatos;

b) Organizar, actualizar c publicar a lista dos naturologistas c especialistas das terapêuticas não convencionais (ETNC);

c) Pronunciar-se sobre os pedidos de suspensão ou de cancelamento voluntário da inscrição, bem como sobre os pedidos de reinscrição, comunicando à Direcção a decisão tomada;

d) Elaborar o regulamento de ética e deontologia da actividade dos naturologistas e especialistas das terapêuticas não convencionais, bem como regulamentos de exame e estágio profissionais, submetendo-os a apreciação e deliberação da Direcção;

e) Organizar e realizar os exames que lhe forem cometidos por lei, pelo presente Estatuto, ou por regulamento autónomo;

f) Propor à Direcção medidas com vista a suprir lacunas existentes no presente Estatuto ou na legislação em vigor e, bem assim, pronunciar-se sobre as questões que lhe forem apresentadas pela Direcção, dentro dos limites da sua competência.

  1. Das decisões do Conselho de Certificações e Equivalências, cabe recurso para a Direcção.
  2. O recurso referido no número anterior deve ser interposto no prazo de quinze dias a contar da notificação da respectiva decisão.

SECÇÃO VI

Conselho Técnico e Científico

Artigo 32º.
Composição

  1. O Conselho Técnico e Científico é constituído do por um presidente e quatro vogais eleitos em Assembleia-geral.
  2. À data da eleição dos membros efectivos são igualmente eleitos dois suplentes.

Artigo 33°
Competência

Compete ao Conselho Técnico e Científico:

a) Fomentar o estudo, investigação e trabalhos que visem a adaptação e aperfeiçoamento das filosofias técnicas e artes de cura e promover a sua divulgação e estudo pelos membros da Câmara;

b) Apresentar às entidades oficiais, por iniciativa própria ou a pedido destas, sugestões e propostas pendentes à aplicação segura das terapêuticas não convencionais;

c) Propor à Direcção a constituição de comissões técnicas para o cabal desempenho das suas competências;

d) Propor à Direcção a divulgação de informação de carácter técnico e científico, nomeadamente através da publicação de circulares, boletins, revistas, livros, ou qualquer outro meio;

e) Estudar a instituição de mecanismos de controlo de qualidade e competência e de formação e aperfeiçoamento contínuos.

f) Pronunciar-se, na área da sua competência, sobre todas as questões apresentadas pela Direcção e colaborar, sempre que solicitado, com o Conselho de Certificação e Equivalências.

SECÇÃO VI

Conselho Disciplinar

Artigo 34º.
Composição

  1. O Conselho Disciplinar é composto por um presidente e dois vogais eleitos em Assembleia Geral.
  2. À data da eleição dos membros electivos são igualmente eleitos dois suplentes.

Artigo 35.°
Competência

Compete ao Conselho Disciplinar:

a) Instaurar os processos disciplinares, bem como nomear o instrutor, que, preferencialmente, deve ser licenciado em direito e não ser membro efectivo ou estagiário da Câmara, e propor â Direcção, as sanções a aplicar.

b) Emitir perecer quanto à existência de um conflito de interesses no exercício das funções por parte de qualquer membro, sempre que solicitado pelo interessado, pela Direcção ou entidade pública;

c) Pronunciar-se, no âmbito da sua competência, sobre todas as questões que lhe forem submetidas pela Direcção, bem como propor a esta as medidas que lhe parecerem adequadas ou necessárias.

Artigo 36°.

Assessoria técnica

No desempenho das suas funções, o Conselho Disciplinar pode fazer-se assessorar por especialistas, desde que obtida aprovação da Direcção.

CAPITULO III

DOS MEMBROS DA CÂMARA

Artigo 37°.
Membros

  1. A Câmara tem membros efectivos, estagiários e honorários.
  2. Têm a categoria de membro efectivo os naturologistas e especialistas das terapêuticas não convencionais (ETNC) que, comprovadamente, disponham das habilitações adequadas e tenham efectuado o respectivo estágio profissional.
  3. Têm a categoria de membro estagiário os que, dispondo das habilitações adequadas, se encontram, reconhecidamente, a frequentar estágio profissional reconhecido pela Câmara.
  4. Adquirem a qualidade de membro honorário as pessoas singulares ou colectivas cujos méritos técnicos ou científicos e ou serviços prestados às causas da Saúde Pública, da Naturologia ou das Especialidades das Terapêuticas Não Convencionais venham a ser reconhecidos pela Câmara.

Artigo 38°.
Membros estagiários

O estatuto de membro estagiário rege-se pelo disposto no Regulamento do Estágio Profissional.

Artigo 39°.
Aquisição e perda da qualidade de membro honorário

A qualidade de membro honorário adquire-se por deliberação da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção, obedecendo a perda dessa qualidade ao mesmo formalismo.

Artigo 40°.
Direitos dos membros honorários

Os membros honorários podem participar e beneficiar da actividade social, cultural, técnica e científica da Câmara, bem como participar e intervir, sem direito de voto, nas Assembleias-gerais.

Artigo 41°.
Condições de inscrição

  1. São condições gerais de inscrição como membros da Câmara: a) Ter nacionalidade portuguesa. b) Não estar inibido ou interdito para o exercício da profissão. c) Não ter sido condenado pela prática de crime doloso relacionado com o exercício da profissão. d) Possuir as habilitações exigidas por lei ou pelo presente Estatuto;
  2. A inscrição como membro efectivo implica a frequência prévia, com aproveitamento, de estágio profissional ou de ponderação curricular a realizar pela Direcção sobre parecer do Conselho de Certificação e Equivalências.
  3. É ainda admitida a inscrição aos cidadãos pertencentes à União Europeia, quando residentes em Portugal, que satisfaçam as condições referidas no numero anterior, e desde que as habilitações académicas sejam reconhecidas pelas autoridades nacionais e por esta Câmara.
  4. É igualmente admitida a inscrição aos cidadãos dos Países de língua oficial portuguesa, desde que observadas as condições expressas nos números anteriores e ainda se existir reciprocidade no tratamento aos portugueses nos territórios da sua nacionalidade.
  5. Aos candidatos mencionados no numero anterior pode ser exigida a realização de exame e ou de estágio nos termos legais e do disposto nos presentes Estatutos.
  6. O disposto nos números quatro e cinco pode ainda aplicar-se a qualquer outro profissional estrangeiro, mediante parecer fundamentado do Conselho de Certificação e Equivalências.

Artigo 42º.
Habilitações académicas

  1. Os candidatos à inscrição na Câmara devem possuir o décimo segundo ano e diploma académico comprovativo de curso adequado ministrado por escola reconhecida pela Câmara.
  2. Os candidatos devem ainda fazer prova dos estágios profissionais, realizados cm consultórios e clínicas sob orientação de Especialista do Ramo Terapêutico em questão, inscrito ou reconhecido pela Câmara, a não ser que exerçam efectiva e reconhecidamente a sua actividade profissional há pelo menos cinco anos, completados em 2004.

Artigo 43º.
Pedido de inscrição

  1. O pedido de inscrição deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocopia do bilhete de identidade;

b) Fotocopia do cartão de contribuinte;

c) Cinco fotos tipo passe;

d) Certificados comprovativos das habilitações académicas e profissionais,

2. Poderá ser exigida a qualquer candidato a exibição dos originais dos documentos referidos no ponto anterior.

Artigo 44º.

Lista dos associados

A Câmara publicará em Fevereiro de cada ano na 3a série do Diário da Republica, a relação nominal, por ordem alfabética e com indicação do numero de membro, dos naturologistas e especialistas das terapêuticas não convencionais (F.TNC) inscritos até 31 de Dezembro do ano anterior.

Artigo 45º.
Suspensão ou cancelamento voluntário da inscrição

  1. Os membros efectivos e estagiários podem requerer ao Presidente do Conselho de Certificação e Equivalências a suspensão ou o cancelamento voluntário da sua inscrição.
  2. Os membros cuja inscrição tenha sido cancelada nos termos do número anterior, deixam de poder invocar o título profissional e de exercer as correspondentes funções devendo devolver à Câmara a respectiva título profissional e outros documentos identificativos, cessando todos os seus direitos e deveres perante a Câmara.

Artigo 46º.
Suspensão ou cancelamento oficioso da inscrição

  1. Sempre que o associado seja impedido de exercer a sua profissão, por decisão transitada em julgado, a Câmara, logo que tome conhecimento da mesma por qualquer meio, procederá oficiosamente à suspensão da respectiva inscrição pelo período do impedimento, caso não haja lugar ao seu cancelamento.
  2. A Câmara cancelará oficiosamente a inscrição dos associados quando tiver conhecimento do seu falecimento.

Artigo 47º.
Reinscrição após suspensão ou cancelamento voluntário

  1. Os membros cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada podem a todo o tempo requer ao presidente do Conselho de Certificação e Equivalências a sua reinscrição.
  2. Tratando-se de um pedido de reinscrição após suspensão voluntária, o Conselho pode exigir que o interessado se submeta a prova de verificação, sempre que a suspensão se tenha prolongado por um período superior a dois anos.
  3. Os membros que solicitarem a respectiva reinscrição após cancelamento, devem respeitar os requisitos de inscrição exigidos à data do seu requerimento.

CAPÍTULO IV

DA ACÇÃO DISCIPLINAR

Artigo 48°.

Responsabilidade disciplinar

  1. Os membros da Câmara estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos seus órgãos, nos termos previstos no presente Estatuto e respectivos regulamentos.
  2. Considera-se infracção disciplinar a violação, por acção ou omissão, de forma dolosa ou culposa, de algum dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos seus regulamentos.
  3. A acção disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.

Artigo 49°.
Competência disciplinar

  1. A promoção do poder disciplinar e a execução das sanções compele à Direcção e o seu exercício ao Conselho Disciplinar.
  2. Sem prejuízo da aplicação directa c imediata das disposições do presente Estatuto, a Câmara poderá desenvolver especificadamente em regulamento autónomo a sua acção disciplinar.

Artigo 50º.
Instauração de processo disciplinar

  1. O procedimento disciplinar è instaurado mediante deliberação do Conselho Disciplinar.
  2. A Direcção indeferirá as participações, liminarmente ou após diligências preliminares e por decisão fundamentada, quando as julguem manifestamente inviáveis.
  3. A Direcção ou o seu presidente poderão ordenar ao Conselho Disciplinar a realização de diligências complementares para o esclarecimento dos factos susceptíveis de constituírem infracções disciplinares.

Artigo 51º.
Legitimidade

As pessoas com interesse directo relativamente aos factos participados podem intervir no procedimento, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.

Artigo 52°.
Natureza secreta do processo

  1. O procedimento de natureza secreta até ao despacho de acusação.
  2. O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, em fase adequada e quando não haja inconveniente sério e fundamentado para a instrução.
  3. O Conselho pode autorizar a passagem de certidões em qualquer fase do processo, a requerimento fundamentado do interessado, para defesa dos interesses legítimos deste.

Artigo 53°.
Prescrição do procedimento disciplinar

  1. O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados dois anos sobre a data em que o facto tiver sido cometido ou se, conhecido o facto, a entidade competente, nos três meses seguintes à data do conhecimento, não instaurar o procedimento disciplinar.
  2. Se o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção criminal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a dois anos, aplica-se ao procedimento disciplinar o prazo estabelecido na lei penal.
  3. A prescrição è de conhecimento oficioso, podendo o interessado, no entanto, requerer a continuação do processo.

Artigo 54º.
Sanções disciplinares

  1. As Sanções disciplinares aplicáveis aos membros da Câmara pelas infracções que cometerem são as seguintes; a) Advertência. b) Multa. c) Suspensão até três anos. d) Cancelamento e expulsão.
  2. As sanções previstas nas alíneas c) e d) do número anterior são comunicadas pela Direcção ao Ministério da Saúde e às entidades onde o seu membro exerça funções na qualidade de naturologista ou de especialista das terapêuticas não convencionais (BTÑIC).

Artigo 55º.
Qualificação das sanções disciplinares

  1. A pena de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio.
  2. A pena de multa consiste no pagamento de quantia certa e não poderá exceder o quantitativo correspondente a cinco vezes o salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da prática da infracção.

Artigo 56º.
Sanção acessória

A sanção de suspensão pode ter ainda por efeito a inibição, ale cinco anos, para a candidatura a qualquer órgão da Câmara.

Artigo 57º.
Aplicação das sanções

  1. A pena de advertência é aplicada a faltas leves cometidas no exercício da profissão.
  2. A pena de multa é aplicada a casos de negligência grosseira, bem como ao não exercício efectivo do cargo na Câmara para que o membro tenha sido eleito.
  3. A pena de suspensão é aplicada em casos de dolo, negligência grave ou desinteresse manifesto dos deveres profissionais.
  4. A pena de expulsão é aplicável aos casos que, embora enquadráveis na sanção anterior, resultem graves prejuízos para as entidades e ou pessoas a quem prestem serviços.

Artigo 58º.
Medida e graduação das sanções

Na aplicação das sanções atender-se-á ainda ao grau de culpa e à personalidade do arguido, bem como a todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida.

 

Artigo 59º.
Unidade e acumulação de infracções

  1. Não pode aplicar-se ao mesmo membro mais de uma sanção disciplinar por cada infracção cometida ou pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num só processo.
  2. O disposto no número anterior aplica-se no caso de infracções apreciadas em mais de um processo desde que apensadas.

Artigo 60°.
Atenuantes

São circunstâncias atenuantes da infracção disciplinar, entre outras: a) A confissão espontânea da infracção; b) A colaboração com as entidades competentes.

Artigo 61º.
Agravantes

  1. São circunstâncias agravantes da infracção disciplinar, entre outras: a) A vontade deliberada de, pela conduta seguida, produzir consequências prejudiciais ao prestigio da Câmara, aos interesses gerais da profissão e às pessoas ou entidades a quem presta ou prestou o serviço. b) A premeditação. c) O conluio para a prática da infracção com as entidades que prestem serviços. d) O facto de a prática da infracção ser cometida durante o cumprimento de uma sanção disciplinar. e) A reincidência. f) A acumulação de infracções.
  2. A premeditação consiste no desígnio previamente formado da prática da infracção.
  3. A reincidência dá-se quando a infracção é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior.
  4. A acumulação dá-se quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.

Artigo 62º.
Prescrição das sanções

As sanções disciplinares de advertência e multa prescrevem no prazo de seis meses e as de suspensão e de cancelamento e expulsão no prazo de um ano a contar da data em que a decisão se tornar definitiva

Artigo 63º.
Destino e pagamento das multas

  1. O produto das multas reverte para a Câmara
  2. As multas devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão condenatória.
  3. Na falta de pagamento voluntário, proceder-se-á à cobrança coerciva.

Artigo 64º.
Instrução

Na instrução do processo disciplinar o relator deve tentar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar o que for inútil ou dilatório.

Artigo 65º.
Termo da instrução

  1. Finda a instrução o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo, ou por que este fique a aguardar a produção de melhor prova.
  2. Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira reunião do Conselho Disciplinar a fim de ser deliberado o arquivamento do processo, que este fique a aguardar melhor prova ou que o mesmo prossiga com a realização de diligências suplementares.

Artigo 66º.
Despacho de acusação

O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação de defesa. O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção com a entrega da respectiva cópia.

Artigo 67°.
Suspensão preventiva

  1. Depois de deduzida a acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido, caso se verifique a eminência da prática de novas infracções disciplinares, a tentativa de perturbar ilegitimamente o andamento da instrução do processo, ou ainda quando o arguido tenha sido pronunciado por crime cometido no exercício da profissão a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos.
  2. A suspensão preventiva não pode exceder a 90 dias e deve ser descontada na pena de suspensão.
  3. A instrução dos processos disciplinares em que o arguido se encontre suspenso preventivamente prefere a todos os demais.

Artigo 68º.
Defesa

  1. O prazo para a apresentação de defesa é de vinte dias.
  2. O arguido pode nomear para a sua defesa um representante devidamente mandatado para esse efeito.
  3. A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.
  4. Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes.
  5. Não podem ser apresentadas mais de cinco testemunhas por cada facto, não podendo exceder vinte no seu total.

Artigo 69º.
Alegações

Realizadas as diligências a que refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o arguido, bem como outros interessados que tenham intervindo no processo, são notificados para alegarem por escrito no prazo de vinte dias.

Artigo 70º.

Decisão final

Finda a instrução, o processo é presente ao Conselho Disciplinar para ser lavrado o respectivo acórdão, subsequentemente, apresentado à Direcção para a decisão final.

Artigo 71º.
Notificação da decisão

As decisões finais são imediatamente notificadas ao arguido, aos interessados e à entidade que haja participado a infracção, por carta registada, com aviso de recepção. A decisão que aplica a pena de suspensão ou expulsão é também notificado a entidade empregadora do infractor ou a quem prestar serviços, bem como ao Ministério da Saúde

Artigo 72º.
Processo de inquérito

  1. Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.
  2. O processo de inquérito regula-se subsidiaria-mente pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar.

Artigo 73º.

Termo de instrução em processo de inquérito.

  1. Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infracção disciplinar.
  2. O relator apresenta o seu parecer em reunião do Conselho Disciplinar que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligências complementares.
  3. Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator.

Artigo 74º.
Execução das decisões

  1. O cumprimento da sanção de suspensão ou de cancelamento tem início a partir do dia da respectiva notificação.
  2. Se à data do inicio da suspensão estiver suspensa ou cancelada a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição, ou a partir da data em que termina a execução da anterior pena de suspensão.

Artigo 75º.
Revisão

  1. As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com fundamento em novos factos ou novas provas, susceptíveis de alterar o sentido daquelas, que não pudessem ter sido utilizadas pelo arguido no processo disciplinar, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos elementos de prova determinantes da decisão a rever.
  2. A concessão de revisão pela Direcção, depende sempre de deliberação prévia conforme do Conselho Disciplinar.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 76º.
Fundadores – Comissão Instaladora

  1. Os fundadores da Câmara, subscritores da escritura pública da sua constituição, constituem-se automaticamente e por aquele facto em Comissão Instaladora.
  2. A Comissão Instaladora elegerá, ao prazo de trinta dias após a data da celebração da escritura pública da sua constituição, o presidente e principal executor das disposições transitórias de entre os seus membros.

Artigo 77º.
Eleições

A eleição dos diversos órgãos da Câmara para o primeiro triénio realizar-se-á no prazo de cento e oitenta dias subsequentes ao do registo da escritura pública de constituição da Câmara. As propostas de candidaturas devem ser apresentadas à Comissão Instaladora entre os noventa e os cento e vinte dias posteriores ao do registo referido no número anterior.

Nas eleições para o primeiro triénio são elegíveis os naturologistas e especialistas das terapêuticas não convencionais (ETNC) com pelo menos, dez anos de exercício da profissão.